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Legislação

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O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento, Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14.

A Lei 13.429, deu nova redação ao art. 2º, caput, Lei 6.019:
Trabalhador temporário é o contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Com a alteração da Lei 6.019/74, em março de 2017, pela Lei 13.429, ampliou-se o prazo de duração do contrato de trabalho temporário de 03 (três) meses para até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, desde que mantido o motivo justificador que originou a contratação.

Além de ampliar o prazo de duração, o novo texto legal excluiu a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar o contrato de trabalho temporário. Em 06/02/2018 o MTB emitiu a Circular 001/2018/SRT/MTB indicando que devido a alteração legal, o art. 18 da Instrução Normativa 18/2014, que exigia a realização de solicitação de autorização de prorrogação, encontra-se revogado.


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